JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda, através de Leilão Público, de 02 (dois) veículos constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura por preço baseado no melhor que for a proposta e respectiva as transações realizadas na cidade, tomando-se o período de 2010 como referência devendo todo o saldo apurado com a alienação ser utilizado de outros bens para uso da Prefeitura.
- Art. 2°O leilão público dos bens móveis, descritos no anexo, seguirá todo procedimento, estabelecido pela Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
Antônio João, 10 de novembro de 2010.
Lei Ordinária nº 935/2010 - 10 de novembro de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 2010