JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as dívidas da Prefeitura Municipal de Antonio João junto ao Instituto Municipal de Previdência Social - IMPS, no valor total de R$ 115.123,23 (cento e quinze mil, cento e vinte e três reais e vinte três centavos) em até 240 (duzentos e quarenta) meses.
- § 1° -O débito de que trata o "caput" deste artigo é referente aos meses de abril a dezembro do corrente exercício de um parcelamento já existente entre a Prefeitura e o IMPS.
- § 2° -O Poder Executivo Municipal iniciará o pagamento do parcelamento de que trata o "Caput" deste artigo em janeiro de 2011.
- Art. 2°
As parcelas mensais oriunda da folha de pagamento referente aos meses de maio a dezembro de 2010, parte Patronal, serão pagas a partir do mês de janeiro de 2011.
- Parágrafo único. -O montante da dívida totalizada nesse período será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) meses.
- Art. 3°O parcelamento será formalizado por meio de termo de acordo de parcelamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Antonio João e o IMPS, respeitadas as diretrizes impostas nesta Lei.
- Art. 4°O valor do débito constante no artigo 1o, serão atualizados até dezembro de 2010, devidamente corrigido pelo índice de preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV e juros de 1 % (um por cento) ao mês.
- Art. 5°As parcelas serão corrigidas mensalmente pela variação do IGPM-FGV e será acrescido, por ocasião do pagamento juros de 1 % (um por cento) ao mês.
- Parágrafo único. -O saldo devedor será atualizado mensalmente, pelo mesmo índice de correção e juros estabelecidos no "caput" deste artigo, e a partir do mês de janeiro serão pagas uma parcela do parcelamento ora autorizado e uma parcela do outro parcelamento já existente.
- Art. 6°Fica estipulada a data base para quitação das parcelas mensais até 25° (vigésimo quinto) dia de cada mês.
- Parágrafo único. - O IMPS emitirá todo mês uma guia de recolhimento à Prefeitura Municipal, demonstrando os valores a serem repassados, discriminando o débito.
- Art. 7°Para as amortizações dos valores nos próximos exercícios deverá inserir no Orçamento Anual os valores constantes das amortizações.
- Art. 8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
ANTONIO JOAO, 03 DE NOVEMBRO DE2010
Lei Ordinária nº 932/2010 - 03 de novembro de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 2010