Art. 1°
Para os fins do disposto nos §§ 3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso I do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se obrigação de pequeno valor, no âmbito do Poder Executivo do Município de Antonio João, aquela que na data da requisição do precatório, tenha valor igual ou inferior a 263 (duzentos e sessenta e três) Unidades Fiscais do Município de Antonio João - UFAJ.

§ 1° -
É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2° - E vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

Art. 2°
Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3°
O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4°
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo I° o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3°, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5°
Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § I° do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 927/2010 - 29 de junho de 2010