Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra, pelo preço fixo de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), o imóvel rural localizado nesta cidade de Antônio João, com área de l(uma) hectare, na Rodovia MS-384(Antônio João/Ponta Porã), Km 1, de propriedade de Antônio Remo Penzo.
Art. 2°
A área acima descrita tem as seguintes confrontações:

Norte: Antônio Remo Penzo
Sul: Antônio Remo Penzo;
Leste: Município de Antônio João;
Oeste: Antônio Remo Penzo.
Art. 3°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área constante do art. Io, bem como a área de 2(duas) hectares constante da Lei Municipal n°. 830/2007, de 28 de junho de 2007, totalizando 3(Três) hectares, para a Empresa Katane Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - ME, sob o CNPJ n°. 09.626.079/0001-35, de propriedade do Sr. Kalil Mohamed Hazime Júnior.

§ 1° -
A doação de que trata o caput deste artigo será para a construção de uma Indústria de Polpa de Tomate, conforme projeto em anexo e terá um prazo máximo para construção de 2(dois) anos.
§ 2° -
Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.

Art. 4°
O imóvel foi devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação, no valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), que serão pagos em 5(cinco) parcelas iguais de R$3.000,00 (Três mil reais), sendo a primeira parcela paga no ato da escritura pública e as demais sucessivamente, até a quitação total do imóvel.
Art. 5°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária 09.001.22.661.0007.1015.45.90.61.00.00.
Art. 5°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 924/2010 - 21 de junho de 2010