MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Empresa LOOK MERCADO LTDA ME - CNPJ sob o n°.09.527.650/0001-64, um terreno denominado pelo lote de n° 09 na quadra 104 de sua propriedade , sito à Joana Elisa Gomes esquina com a Rua Tancredo Neves, nesta cidade de Antonio João-MS, Centro, medindo 12,50m X 25,00m, totalizando 312,5 0m2, com as seguintes confrontações:
Norte: 25,00 m com a Rua Joana Elisa Gomes;Sul: 25m com o lote 12;Leste: 12,50m de frente com a Rua Tancredo Neves;Oeste: 12,50 m de fundo com o lote 11; -
Art. 2°A Empresa LOOK MERCADO ME, terá o prazo de 01 (um) ano para edificar na área ora doada
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Parágrafo único. -Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antônio Joao, 21 de maio de 2010.
Lei Ordinária nº 923/2010 - 21 de maio de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2010