JUNEIR MARTXNEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João. Estado de Mato Grosso do SuL. no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°Fica Homologada em favor do Município de Antônio João, a t^versão de doação de área de terras com 5.3ó8m2 (cinco mà, trezentos e sessenta e oito metros quadrados), constante da quadra 98, localizada à Rua Wümar Martinez Marques n° 855. registrada sob a matricula n° i 7.842. no cartório de registro de imóveis da Comarca de Ponta Porã — MS-
- Art. 2°Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar escritura publíca. de reversão de doação do imóvel de que trata o artigo anterior, incluindo eventuais benfeitorias, no estado em que se encontra em favor do Município de Antônio João, voltando o referido imóvel a fazer parte do patrimônio Municipal
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor tia data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Antônio Joao, 10 de Maio de 2010
Lei Ordinária nº 922/2010 - 10 de maio de 2010
JUNEIR MARTXNEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 2010