Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Clube do Laço Florêncio José Pereira de Antonio João - MS, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.997.758/0001-09, auxílio financeiro sob forma de subvenção social, objetivando auxiliar nas despesas de manutenção da entidade acima mencionada.
Art. 2°
O valor do repasse terá o limite máximo de R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais), anualmente, de acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro fixado pela Prefeitura Municipal.

§ 1° -
O acompanhamento e fiscalização das atividades do Clube do Laço será realizado pela Prefeitura Municipal de Antonio João, através da Secretaria Municipal de Governo.
§ 2° -
As prestações de contas terão o prazo e forma definidos pela Secretaria de Administração.

Art. 3°O valor constante no caput do artigo 2°., somente será repassado ao Clube do Laço, mediante requerimento prévio de autoria do Patrão, demonstrando a necessidade do valor a ser repassado, detalhando aonde os valores serão empregados.

Parágrafo único. -
Serão observados, para repasse da subvenção, além dos limites do artigo 2o. os limites das possibilidades financeiras do Município, conforme prescreve o artigo 16 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4°
A concretização da presente Lei será efetuada através de Convênios a ser efetuado entre a Prefeitura Municipal de Antônio João e o Clube do Laço Florêncio José Pereira.
Art. 5°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para atender a despesa decorrente, para a concretização desta Lei.
Art. 6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 920/2010 - 29 de abril de 2010