JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1°Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pela infraestrutura, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
- Art. 2°A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto n° 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1995, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, e na Lei Orgânica Municipal.
- Parágrafo único. -O contrato de Programa que trata o Art. 2o desta Lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, §6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.
- Art. 3°A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico elo Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação:
- I -
ao GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e
- II -a AGÊNCIA REGULADORA DE -SERVIÇOS PÚBLOICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
- Art. 4°Para os efeitos desta Lei, considera saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais relacionadas à:
- I -captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
- II -coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos e sanitários; e
- III -tratamento e destinação final dos Iodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
- Capítulo IIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Art. 5°Para atender o disposto no art. 2, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93.
- § 1° -O prazo de vigência do Contrato de Programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.
- § 2° -
Durante a vigência do Contrato de Programa, a SANESUL ficará isenta de qualquer tributo municipal.
- § 3° -O Poder Executivo Municipal terá direito a um desconto de 50%(cincoenta por cento) no valor das faturas emitidas em seu nome mesmo se estiver com um atraso nas faturas até 6 meses.
- Capítulo IIIDA REGULAÇÃO
- Art. 6°O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
- Art. Iindependência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
- II -transparência, tecnicidade, celebridade e objetividade nas decisões.
- III -estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
- IV -garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- V -prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
- VI -homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifaria. mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
- Art. 7°Para atender ao disposto no art. 6o, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
- Capítulo IVDOS ASPECTOS TÉCNICOS
- Art. 8°O Município, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
- Parágrafo único. -A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
- Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO JOAO, 05 de abril de 2010.
Lei Ordinária nº 916/2010 - 05 de abril de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de abril de 2010