JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa TORMOS E TERMS LTDA - ME, sito à Avenida Eugênio Penzo, 1235, Centro - MS, terreno de sua propriedade medindo 40,000m X 40,00m, totalizando 1.600m2, sob Matrícula n°. 427, com as seguintes confrontações:
Norte: Avenida Eugênio Penzo;Sul: Área Municipal;Leste: Área Municipal;Oeste: Área do Detran. -
Art. 2°A Empresa TORMOS & TERMS - ME, terá o prazo de 01 (um) ano para edificar na área ora doada o Projeto Arquitetônico que segue em anexo a esta Lei.
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Parágrafo único. -Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.
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Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei n°. 893/09, de 11 de agosto de 2009.
ANTONIO JOAO, 22 DE MARÇO DE 2010
Lei Ordinária nº 911/2010 - 22 de março de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2010