LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antomo João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica declarado como área urbana o lote rural localizado às margens da Av. Eugênio Penzo, neste Município de Antomo João-MS com 6 400 hectares, matrícula n° 427, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, contendo, em síntese, os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Avenida Eugênio PenzoSUL: Córrego EstrelinhaLESTE: Terras de Cleuza da Silva GonçalvesOESTE: Terras de Suely Martins Xavier - Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antonio João, 22 de setembro de 2011.
Lei Ordinária nº 956/2011 - 22 de setembro de 2011
LUCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 2011