Art. 1°

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar despesas com a locação de imóvel comercial, destinando sua utilização ao Banco do Brasil S.A.

Art. 2°

 O imóvel que atenda as necessidades do Banco, será locado pelo Município de Antonio João, tendo seu uso cedido ao Banco do Brasil, através de termo competente.

Art. 3°

 A presente autorização terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a necessidade e o interesse das partes e que sejam respeitados os termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4°

 O valor mensal da locação será de no máximo R$ 800,00 (oitocentos reais), reajustáveis de acordo com a variação do IGPM - FGV ou índice que venha a substituí-lo.

Art. 5°

 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.