LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Antonio João ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João - IMPS, relativos à competência de 2010, bem como sobre as parcelas em atraso, de abril a dezembro de 2010, referente a Lei n° 886/2009, de 27 de maio de 2009, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
- § 1° -A planilha de débito de que trata o caput deste artigo, encontra-se em anexo-I, que faz parte integrante desta Lei.
- § 2° -com o advento da presente Lei, será revogada a Lei Municipal n° 932/2010 de 03 de novembro de 2010, haja vista que esta se refere ao mesmo objeto de parcelamento daquela Lei, sendo que valores pagos em decorrência da Lei 932/2010, serão descontados deste parcelamento, conforme consta no Anexo I.
- Art. 2°Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IGPM-FGV e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
- Parágrafo único. -As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGPM/FGV acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 932, de 03 de novembro de 2010.
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
Antonio João, 11 de julho de 2011.
Lei Ordinária nº 952/2011 - 11 de julho de 2011
LUCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2011