- Art. 1°
Fica autorizado o parcelamento dos débitos não repassados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João - IMPS, relativos a extrapolação do limite de despesas administrativas dos anos de 2005, 2007, 2008 e 2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
- Art. 2°Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IGPM-FGV e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
- Parágrafo único. -As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGPM-FGV, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
- Art. 3°Fica alterado o Artigo I° da Lei Municipal 886/09, de 27 de maio de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- I -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as dívidas da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais junto ao Instituto Municipal de Previdência Social - IMPS, no valor total de 2.756.324,08 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos) em até 240 (duzentos e quarenta) meses".
- Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4° da Lei Municipal N° 886/09, de 27 de maio de 2009, bem como o Anexo III da referida Lei.
- Parágrafo único. -ANEXO ÚNICOPlanilha de excessos de despesas administrativas do IMPS , apresentada pela Previdência Social na Auditoria Fiscal.
ANO
LIMITE DE DESPESA (R$)
DESPESA REALIZADA (R$)
LIMITE ULTRAPASSADO (R$)
ATUALIZAÇÃO IGPM/FGV 1% A. M. -
até 29/06/2011
2005
33.343,45
36.598,09
3.254,64
7.543,43
2007
38.349,29
55.586,30
17.237,01
31.038,17
2008
54.684,05
67.603,54
12.919,49
19.013,09
2010
62.683,91
70.766,15
8.082,24
8.913,75
TOTAL
41.493,38
66.508,44
Obs: os valores serão atualizados pelo índice de reajuste IGPM-FGV, com taxa de juros de 1% ao mês na data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, conforme descrito no art. 2o da presente Lei.
Antonio João, 11 de julho de 2011.
Lei Ordinária nº 951/2011 - 11 de julho de 2011
LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2011