- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir os elementos de despesas 3.1.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas, 3.1.90.03.00.00 - Pensões e 3.1.90.09.00.00 - Salário-Família, para os elementos de despesas 3.3.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas, 3.3.90.03.00.00 Pensões, 3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários e 3.3.90.09.00.00 - Salário-Família do projeto atividade 2501 do orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João - IMPS, exercício de 2011, para atendimento aos procedimentos contábeis aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social.
- Art. 2°As despesas decorrentes da inclusão dos elementos de despesas que trata o artigo Io, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados no item III, do § Io, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3°Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7o da Lei n° 909/2009 de 17 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4°Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 4 de maio de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5o da citada Portaria.
- Art. 5°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO JOAO, 29 DE ABRIL DE 2011
Lei Ordinária nº 946/2011 - 29 de abril de 2011
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2011