O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 22.065.800,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos reais). Importando o Orçamento Fiscal em R$ 15.991.500,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.074.300,00 (seis milhões, setenta e quatro mil e trezentos reais).

 A receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de conformidade com o art. 28 e seus incisos, da Lei n°. 953/2011 de 21 de Julho de 2011 (LDO) e separado por fontes de recursos, com base no artigo da mesma lei, estando discriminadas as fontes de recursos no anexo n° 1, obedecendo a orientação técnica aos jurisdicionais DGGM/PRES n° 05 de 12/08/2010, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TC/MS e demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

 A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 O Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 0% (zero por cento) do total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § Io do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 com a finalidade de incorporar que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas nesta lei.

 Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizado a abertura de créditos orçamentários suplementares para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessárias ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal n° 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita.

 Fica o município autorizado a suplementar os programas com recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos convênios, assim como contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e infraestrutura.

 Durante o exercício de 2012 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativos e Inativos, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

 Fica aprovado os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2012 dos seguintes Fundos, que acompanhem a presente Lei e seus anexos: 

 Em comprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal efetuará os ajustes necessários para mais ou para menos o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2011, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2011, com índice de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5° da Lei Complementar 101/2000. a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outras riscos e eventos fiscais imprevistos.

 Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária,

 O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2012, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2012, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

Os anexos do Plano Plurianual (PPA) ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei.