SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°
Esta Lei torna obrigatório ás unidades de Saúde da Família e Hospital Municipal, a colocação de quadros informativos contendo nomes dos Profissionais, suas respectivas especialidades e horário de trabalho.
- Parágrafo único. - Os quadros informativos a que se refere este artigo deverão ser colocados em local de fácil visualização e livre acesso ao Público.
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antonio João/MS, 17 de julho de 2013.
Lei Ordinária nº 1004/2009 - 09 de julho de 2009
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2009