- Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
- I -
Uma fração de área medindo 2.0014 há (dois hectares e quatorze centrares), de terras pastais e lavradias no imóvel rural denominado “ESTANCIA JARAGUA- PARTE 2” localizada no Município de Antônio João-MS, encontrando-se registrada sob a matricula nº 66.894 do CRI (1º Cartório de Registro de Imóveis) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
O imóvel acima escrito não será adquirido pelo valor superior a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme avaliação de mercado elaborada pela comissão de avaliação.
- § 1º -
O valor definido no contrato será pago de forma parcelada constante da celebração da escritura de compra e venda.
- § 2º -
Os valores mencionados no caputdeste qualquer tipo de correção ou reajuste. artigo não sofrerão
- § 3º -
Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
- Art. 3º
Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consignados em dotações próprias e especificas.
- Art. 4º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer os pagamentos das obrigações decorrentes da aquisição do imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
- Art. 5º
Fica denominado a futura escola municipal, com o nome de Maria Aparecida da Silva – “Dona Maria”.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 134/2023 - 22 de novembro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 2023