- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura, o estoque de medicamentos disponibilizados na rede municipal de saúde, incluindo farmácias básicas e unidades de saúde.
- Art. 2º
A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- I -
Nome do medicamento;
- II -
Quantidade disponível em estoque;
- III -
Unidade de medida (ex: comprimidos, ml, etc.);
- IV -
Data da última atualização do estoque.
- Art. 3º
O estoque de medicamentos deverá ser atualizado periodicamente, com intervalo máximo de 15 (quinze) dias.
- Art. 4º
O acesso às informações sobre o estoque de medicamentos deverá ser livre e gratuito, sem necessidade de cadastro ou qualquer tipo de restrição.
- Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a forma de divulgação, garantindo que as informações sejam apresentadas de maneira clara, objetiva e de fácil acesso ao cidadão.
- Art. 6º
O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao responsável as penalidades previstas na legislação municipal.
- Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1280/2025 - 07 de julho de 2025
Luís Ramão Franco Pires
Presidente do Poder Legislativo Municipal de Antônio João - PSDB
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2025