- Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Antônio João, o Programa "Disk Remédio", com a finalidade de realizar a entrega domiciliar de medicamentos disponibilizados gratuitamente pela rede municipal de saúde, a pacientes pertencentes a grupos prioritários.
- Parágrafo único. -
O programa “Disk Remédio” atenderá o perímetro urbano do município de Antônio João, e se estenderá aos assentamentos “Bagagem” e “Vera Nilda”.
- Art. 2º
São considerados grupos prioritários para fins desta Lei:
- I -
Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
- II -
Gestantes e puérperas
- III -
Pessoas com deficiência;
- IV -
Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- V -
Pacientes com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, devidamente comprovada.
- Art. 3º
A entrega domiciliar será feita mediante:
- I -
Cadastro prévio do paciente ou responsável legal junto à Secretaria Municipal de Saúde;
- II -
Apresentação de receituário médico válido, emitido por profissional habilitado da rede pública ou conveniada;
- III -
Comprovação de residência no município de Antônio João.
- Art. 4º
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
- I -
Coordenar e operacionalizar o programa;
- II -
Manter registro atualizado dos pacientes atendidos;
- III -
Garantir os meios logísticos necessários à entrega segura e eficiente dos medicamentos.
- IV -
Integrar o sistema de receituário eletrônico do Hospital Municipal e das unidades das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) ao sistema da Farmácia Básica Municipal, de forma a permitir o controle, rastreabilidade e disponibilização em tempo real das prescrições médicas, visando à melhoria na gestão do estoque, à otimização da dispensação de medicamentos e ao aprimoramento do atendimento ao usuário do SUS.
- Art. 5º
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, consórcios intermunicipais e outros entes, visando à efetivação do programa.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, condicionadas à disponibilidade financeira de cada exercício.
- Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1277/2025 - 11 de junho de 2025
Luis Ramão Franco Pires
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2025