- Art. 1°
Fica instituído o Programa de Governo ‘Construindo Sonhos’, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder, a suas expensas, fazer doação de valores à pessoas de baixa renda, para reforma e ou ampliação para as casa constantes do programa “lote urbanizado”.
- § 1º -
Os benefícios autorizados por esta lei serão para todas as casas do programa “lote urbanizado”, onde o contemplado originário ainda tiver na posse ou propriedade de outro imóvel.
- § 2º -
Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de até o valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos nacionais que deverão ser atestados, sob responsabilidade pessoal, e ainda não contrariando os valores do programa “lote urbanizado”.
- § 3º -
Para os efeitos desta lei, consideram-se como reformas e ou melhorias, inclusive pinturas úteis e necessárias, os reparos em estruturas, telhados, paredes e em partes elétrica, hidráulica e sanitária assim como pequenas ampliações de cômodos e dependências e/ou muros ou contenção de encostas, sempre respeitado o limite de área construída previsto no parágrafo anterior.
- § 4º -
O município fica proibido de realizar a doação dos valores previstos no artigo 3º, no peíodo de seis meses antes do pleito eleitoral.
- Art. 2°
Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras, titulares de domínio útil a qualquer título, cujos terrenos se encontre o imóvel de residência que se encontre dentro do programa “lote urbanizado”, localizado no residencial portal da serra, no limite de 50 unidades habitacionais.
- § 1º -
Para as construções, ampliações, reformas ou outras melhorias de casas, nos casos previstos nesta lei, serão rigorosamente observados os seguintes requisitos:
- I -
cadastramento prévio da família na Secretaria Municipal de Assistência Social;
- II -
estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Município de forma a aferir as reais condições socioeconômicas da família beneficiada;
- III -
assinatura do termo de responsabilidade civil e criminal, quando os gastos serem destinados exclusivamente para as construções, ampliações, reformas ou outras melhorias de sua residência, constante do programa “lote urbanizado”.
- Art. 3°
O valor a ser doado pelo prefeitura municipal de Antonio João-MS, se de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Art. 4°
Os valores serão repassados por cartão magnético e somete poderão se utilizados em estabelecimentos de vendas de materiais de construção.
- Art. 5º
Para a execução dos serviços previstos nesta lei, a cessão dos cartões magnéticos será realizado via contratação de empresa especializada por meio de procedimento licitatório.
- Art. 6°
Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei o interessado deverá comprovar que reside no Município a, pelo menos, 02 (dois) anos.
- Art. 7º
As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 05 (cinco) anos a partir do recebimento do benefício.
- § 1º -
A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta lei fica impedida de receber nova doação, salvo comprovado caso fortuito, de força maior e imprevisível devidamente comprovado, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
- § 2º -
Os benficiários deverão apresentar a Secretaria Municial responsável, notas fiscais das compras realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias após a compra.
- Art. 8º
Para contabilização das despesas constantes do presente projeto fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por meio de Decreto, crédito especial.
- Art. 9º
Fica autorizada a inclusão e/ou alteração do PPA 2022-2025, ou seja, e da LDO/2023, incluindo o programa ora instituído.
- Art. 10º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Art. 11º
As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
- Art. 12º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado às disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1238/2023 - 10 de novembro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 2023