O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1º
Fica Acrescentado o parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 802-2006, de 08 de ,aio de 2006, que institui no município de Antonio João – MS, dia do Evangélico, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
O Dia Municipal do Evangélico será considerado feriado municipal e deverá constar do calendário oficial do município.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado às disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1239/2023 - 01 de dezembro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2023