- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento do precatório de natureza alimentar de titularidade dos agentes de saúde e combate a endemias, tidos como Servidores Públicos Municipais, decorrente da ação autuada sob n.0 0804046-68.2019.8.12.0019, que tramitou perante a 3ª vara cível da comarca de Ponta Porã/MS, cujo início se deu através inquérito civil nº. 10/PPS/2013, da1ª Promotoria de justiça da comarca de Ponta Porã-MS
- Art. 20
O pagamento parcelado do precatório se dará da seguinte forma:
- Parágrafo único. -
Serão divididas em 48 (quarenta e oito) parcelas, que serão vinculadas à respectiva data de vencimento de sua remuneração.
- Art. 30
O valor do precatório listado no artigo 1º. poderá sofrer acréscimos decorrentes de juros legais e correção monetária até a data da efetivação do acordo de parcelamento.
- Art. 40
O parcelamento de que trata esta lei deverá ser homologado judicialmente pelo juiz da execução.
- Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1240/2023 - 13 de dezembro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2023