Fica autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2023, utilizando recursos proveniente de anulação total ou parcial de dotação no montante de R$ 600.000,00, de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividade, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos, especificados abaixo: 

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da orçamentárias: 

Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.