Fica ratificado o Protocolo de Intenções de instituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, com o objetivo de promover o desenvolvimento e crescimento dos municípios consorciados, de forma sustentável e com equidade social, articulando as ações públicas federais, estaduais e municipais, com apoio nas organizações da sociedade civil e na iniciativa privada, focando-se na melhoria das ações e serviços públicos.

Fica autorizado o ingresso do Município de Antônio João no Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado em anexo.

O Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza da associação pública.

Fica autorizado o ingresso do Município de Antônio João a firmar contrato de rateio com o Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no protocolo de intenções e Assembleia Geral.

Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os Municípios consorciados e o Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
TÍTULO I

DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO, DURAÇÃO E FINALIDADE

DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DOS CONTRATOS GERAIS, CONTRATOS DE PROGRAMA E DE RATEIO

TÍTULO IV ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 30ª - O Consórcio será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.

O Consórcio regulamentará em Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Cláusula 31ª - O Consórcio Multifacetário Sul Fronteira tem por fim a gestão associada de interesses dos municípios consorciados e, para isso, contará com a seguinte estrutura organizacional:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Fiscal;

III.Diretoria Executiva.

Os cargos de direção previstos no inciso I, acima somente poderão ser ocupados por Chefe do Poder Executivo de Município Consorciado e a substituição será automática na linha sucessória, na forma da Lei;

Os cargos de direção serão considerados de exercício relevante ao interesse público e não serão remunerados, e;

A Diretoria Executiva, por meio de Resolução, poderá criar órgãos colegiados temporários ou Câmaras Técnicas para tratar assuntos de interesse coletivo e fundamentar decisões do Consórcio, podendo incluir nesses colegiados representantes da sociedade civil, diretamente interessada.

SUB-SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL

Cláusula 32ª - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e instância máxima do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, constituída pelos chefes dos poderes executivos dos municípios consorciados, em Assembleia Geral Ordinária – AGO e Assembleia Geral Extraordinária – AGE.

A AGO reunir-se-á uma vez por ano, no primeiro bimestre, por determinação da Diretoria Executiva, por solicitação do Conselho Fiscal ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos representantes dos municípios consorciados, mediante convocação com carência mínima de 10 (dez) dias e a AGE, sempre que convocada, respeitando a carência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; e

A convocação da AGO e da AGE será feita por meio de Edital de Convocação, informando o quorum mínimo, local e horário de realização e a Pauta da Assembleia, devendo ser dada publicidade ao ato, nos municípios consorciados.

O Presidente do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira votará apenas para desempatar, salvo em decisões que exijam quorum qualificado.

Da determinação, solicitação ou requerimento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá constar expressamente o assunto a ser objeto de discussão e deliberação.

Na Assembleia Geral Extraordinária somente poderão ser discutidos e decididos os assuntos que ensejaram sua convocação.

Cláusula 33ª - As decisões serão tomadas por maioria simples, salvo em se tratando de alteração do estatuto do Consórcio, extinção deste, retirada ou exclusão de Município consorciado e rejeição das contas da Diretoria, casos em que a respectiva decisão somente poderá ser tomada por 2/3 dos Municípios consorciados.

Cláusula 34ª – A Assembleia Geral Ordinária – AGO se instala e delibera com o quorum mínimo de 75% do quorum pleno e a Assembleia Geral Extraordinária – AGE, com quorum mínimo de 50% dos municípios consorciados e regulares.

A AGO delibera por voto público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente em caso de julgamento e aplicação de penalidade a servidores, diretores ou a ente consorciado;

Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Cláusula 35ª - Compete à Assembleia Geral Ordinária - AGO:

I. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;

II. Homologar o ingresso no Consórcio Multifacetário Sul Fronteira de municípios que não tenham subscrito este Protocolo de Intenções;

III. Aprovar:

a. O Plano Plurianual de Investimentos;

b. As Diretrizes e o Orçamento Anual; e

c. O Programa Anual de Trabalho.

IV. Definir a política patrimonial e financeira e aprovar os programas de investimentos do Consórcio;

V. Homologar o Relatório Anual da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, sobre o balanço fiscal e a prestação de contas do exercício anterior;

VI. Discutir e deliberar sobre o Plano Anual de Metas do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira;

VII. Deliberar sobre benefícios ao quadro de servidores do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira; e

VIII. Deliberar sobre o quadro de pessoal e remuneração de seus empregados, inclusive sobre contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e privados;

IX. Aprovar o relatório anual das atividades do Consórcio elaborado pela Secretaria-executiva;

X. Prestar contas aos órgãos e instituições públicas ou privadas que hajam concedido auxílios e subvenções ao Consórcio;

XI. Deliberar sobre as cotas de contribuição e de participação dos Municípios consorciados;

XII. Autorizar a alienação de bens imóveis do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia em operações de crédito;

XIII. Deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;

XIV. Deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros, convênios, contratos e acordos que impliquem despesas e receitas, e outras formas de relacionamento com órgãos de governo municipais, estaduais e federais, e com organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;

XV. Propor, apreciar e deliberar sobre as propostas de alteração do estatuto;

XVI. Autorizar a entrada de novos Municípios ao Consórcio;

XVII. Deliberar sobre a mudança de sede.

Cláusula 36ª - Compete à Assembleia Geral Extraordinária - AGE:

I. Decidir sobre a exclusão de município consorciado;

II. Deliberar sobre o Orçamento Anual e créditos orçamentários adicionais;

III. Deliberar e homologar parecer sobre balanço, balancetes mensais, demonstrações financeiras e outros assuntos de competência do Conselho Fiscal;

IV. Eleger Diretoria “a doc” para responder pelo Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, no caso de impedimento legal da Diretoria Executiva;

V. Elaborar, reformar e aprovar os Estatutos Sociais;

VI. Aprovar a celebração de contratos de programas ou projetos, operação de crédito, convênio, termo de parceria e de cooperação;

VII. Julgar processos administrativos, em última instância administrativa, envolvendo pessoal, contratos, infrações e penalidades, dívidas e receitas;

VIII. Deliberar sobre moção de censura por improbidade administrativa movida contra quaisquer membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

IX. Fixar, rever e reajustar tarifas e outros preços públicos, bem como a execução de créditos vencidos;

X. Alienar e onerar bens, nos termos de Contrato de Programa, que tenham sido outorgados os direitos de uso; e

XI. Deliberar sobre cessão de servidores por parte de ente federativo ou conveniado, com ou sem ônus para a origem.

Cláusula 37ª – Para fins de alteração do Estatuto Social será convocada Assembléia Geral Extraordinária Especial, com quórum mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos votos regulares.

§1º O Estatuto somente poderão ser modificados, mediante proposta mínima assinada por 3 (três) municípios consorciados regulares;

§2º Alterações estatutárias realizadas entram em vigor após registro e publicação.

SUB-SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL

SUB-SEÇÃO III DA DIRETORIA EXECUTIVA

DO COMITÊ DE REGULAÇÃO

DA REPRESENTAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

DA RECEITA E DA GESTÃO DAS FINANÇAS

DO SISTEMA DE GESTÃO

CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS DOS DIRIGENTES

Cláusula 54ª – Na forma dos incisos II e III da Cláusula 31 e das Cláusulas 32, 33 e 34, deste Protocolo de Intenções, os cargos de direção previstos serão eletivos e ocupados por chefes do poder executivo de município consorciado, escolhidos por meio de eleições diretas, para mandatos de 2,0 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva ao cargo e serão realizadas sob a responsabilidade de Comissão Eleitoral especialmente nomeada para realizar o pleito na forma de regulamento próprio e, sem prejuízo a outras definições regulamentares, observando o seguinte:

I. As eleições previstas no Caput deste artigo serão realizadas no mês de dezembro dos anos pares e a posse dos eleitos aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, contarão à partir de 1º de janeiro do ano subsequente e nos anos ímpares a eleição será realizada no mês de janeiro, em sessão da Assembleia Geral Ordinária – AGO;

II. Os cargos a serem preenchidos na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal somente serão preenchidos por prefeitos eleitos e diplomados pela justiça eleitoral, ao cargo de Prefeito de Município consorciado que representa;

III.As eleições serão realizadas por votação individual para composição dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, consagrando vencedores as inscrições que alcançarem no mínimo, 50% mais um do quorum pleno dos votos regulares;

IV.Quando não houver número de inscrições regularmente ao pleito, ou quando alguma das inscrições não alcançar 50% dos votos válidos no AGO, nova eleição será convocada em segundo turno, no prazo de 7 (sete) dias, com as duas inscrições que alcançaram mais votos aos cargos a serem preenchidos na Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e através de votação simples será eleita a que alcançar a maioria simples dos votos válidos;

V. A inscrição aos cargos deverá ser requirida a Comissão Eleitoral pelos interessados dos municípios consorciados com antecedência de até 1,0 horas da eleição;

VI.A eleição poderá ser feita por votação secreta ou aberta, por voto público e nominal, ou em caso de inscrição única ao cargo, por consenso, a votação poderá ser por aclamação.

VII.Após a conclusão da votação, os participantes concorrentes têm 1,0 (uma) hora de prazo para apresentar recursos e a Comissão Eleitoral, mais 2,0 (duas) horas para julgamento, após que o resultado final será proclamado e encerrará o pleito; e

VIII.Os mandatos, previstos no caput desta cláusula, encerram no ato de transmissão dos cargos no mês de janeiro dos anos ímpares, em Assembleia Geral Ordinária.

§1º A Diretoria Executiva nomeará, com antecedência de 30 (trinta) dias das eleições, a Comissão Eleitoral e delegará a ela responsabilidade plena de condução, apuração e declaração dos resultados das eleições.

§2º Quando todos os membros da Diretoria Executiva estiverem impedidos nas duas funções, de acordo com o §3º da Cláusula 39ª, deste Protocolo de Intenções, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, para eleição de Diretoria Executiva transitória, para concluir o mandato interrompido.

Cláusula 55ª – Quaisquer dos cargos da Diretoria Executiva cessam automaticamente quando o titular deixar, ou for afastado, da chefia do Poder Executivo do município consorciado que representa, observando o seguinte:

I. O Presidente, na ocorrência do previsto no caput, será substituído pelo Vice-presidente, que concluirá o mandato e este será substituído, por decisão da Assembleia Geral;

II. No impedimento pleno da Diretoria Executiva a Assembleia Geral escolherá 3 (três) novos chefes de executivo consorciado para cumprir o mandato, extraordinariamente.

III.Nos anos ímpares os mandatos se estendem, precária e excepcionalmete, no mês de janeiro, até a data de transmissão dos cargos, na forma deste Protocolo de Intenções.

CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

Cláusula 56ª - Serão consorciados os Municípios da região de Mato Grosso do Sul que, por seus representantes legais, subscreverem o presente Protocolo de Intenções e cujas Câmaras Municipais houver, por lei, ratificado a adesão, bem como os que, posteriormente, venham a ser admitidos a tal título.

Cláusula 57ª - São subscritores do Protocolo de Intenções, enquanto membros natos os seguintes entes:

I. O Município de Ponta Porã/MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 03.434.792/0001-09, com sede à Rua Guia Lopes, nº 663, Centro, Ponta Porã/MS, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Eduardo Esgaib Campos, inscrito no CPF sob n° 520.656.961-87, residente e domiciliado à Av. Brasil, 3169, Centro, Ponta Porã/MS;

II. O Município de Amambai/MS, pessoa juridica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 03.568.433/0001-36, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 3244, Centro, Amambai/MS, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, inscrito no CPF sob o nº 663.061.161-68, residente e domiciliado à Rua Joana Batista, nº 3084, Vila Cruzeiro, Amambai/MS.

III.O Município de Antônio João/MS, pessoa juridica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 03.567.930/0001-10, com sede à Rua Victório Penzo, nº 347, Centro, Antônio João/MS, neste ato representado por seu municipal , Sr. Agnaldo Marcelo da Silva Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 972.010.141-54, residente e domiciliado à Rua Joana Eliza Gomes, nº 60, Antônio João/MS.

IV.O Município de Aral Moreira/MS, pessoa juridica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 03.759.271/0001-13, com sede à Rua Bento Marques, nº 795, Centro, Aral Moreira/MS, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Alexandrino Arevalo Garcia, inscrito no CPF sob o nº 839.314.301-20, residente e domiciliado à Rua Nove de Novembro, nº 206, Vila Barbosa, Aral Moreira/MS;

V. O Município de Dourados/MS, pessoa juridica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-4, com sede à Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás Dourados/MS, neste ato representado por seu prefeito municipal Sr. Alan Aquino Guedes de Mendonça, inscrito no CPF sob o nº 013.473.961-28, residente e domiciliado em Dourados/MS.

VI.O Município de Douradina/MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 15.479.751/0001-00, com sede na Rua Domingos da Silva, nº 44, centro, Douradina/MS, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. Jean Clavisso Fogaça, inscrito no CPF sob o nº 839.314.301-20, residente e domiciliado a Rua 9 de novembro, 206, centro, Douradina/MS;

VII.O Município de Laguna Carapã/MS, pessoa juridica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 01.989.813/0001-19, com sede à Avenida Erva Mate, nº 650, Centro, Laguna Carapã/MS, neste ato representado por sua prefeita municipal, Sra. Zenaide Espíndola Flores, inscrito no CPF sob o nº 448.311.371-20, residente e domiciliada à Rua 18 de abril s/n, Distrito de Bocajá, Laguna Carapã/MS, CEP: 79.920-000.

Cláusula 58ª - São direitos dos Municípios consorciados:

I. Participar das Assembléias Gerais, através de seus representantes legais, discutindo as matérias propostas e proferindo seu voto;

II. Cada Município Consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral;

III.Os Municípios Consorciados cujos representantes não forem eleitos para a Diretoria Administrativa poderão comparecer às reuniões desta e participar das discussões a respeito de assuntos em que tenham interesse, sem direito a voto.

IV.Os Municípios Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio;

V. Exigir o pleno cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público, quando implente com suas obrigações;

VI.Receber do Consórcio Público as informações necessárias para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada um deles, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Cláusula 59ª - São deveres dos Municípios Consorciados:

I. Efetuar os pagamentos das cotas de contribuição e de participação nas datas e valores estabelecidos pela Assembleia Geral;

II. Consignar, em lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio;

III.Ratificar, mediante lei, o Protocolo de Intenções no prazo de até dois anos;

IV.Ceder, mediante requisição da Diretoria Administrativa, referendada pela Assembleia Geral, servidores públicos ao Consórcio, para execução de finalidades a ele inerentes, na forma e condições de sua legislação.

Cláusula 60ª - Caberá à Diretoria Administrativa, de ofício ou por determinação da Assembleia Geral ou solicitação do Conselho Fiscal, instaurar procedimento administrativo visando a apurar a violação dos deveres impostos nos incisos I, III e IV do artigo anterior.

Cláusula 61ª - O Presidente presidirá a instrução do processo administrativo obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cláusula 62ª - Poderá o Presidente, em razão das provas que a ele tenham sido encaminhadas, pleitear a Assembleia Geral a discussão e suspensão dos direitos previstos no Contrato de Consórcio Público do Município investigado.

Cláusula 63ª - Cientificado o Município, pelo seu representante legal, por correspondência com aviso de recebimento, da instauração do processo administrativo, terá ele o prazo de quinze dias para responder e indicar as provas que pretende produzir.

Cláusula 64ª - Produzidas as provas deferidas pelo Presidente, manifestar-se-á o Município consorciado no prazo de quinze dias.

Cláusula 65ª - Em igual prazo o Conselho Fiscal elaborará seu relatório, remetendo o processo ao Presidente do Consórcio que, no prazo de quinze dias, convocará Assembleia Geral Extraordinária para o julgamento do processo.

Cláusula 66ª - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á, em única convocação, com a presença mínima de dois terços dos Municípios consorciados.

Cláusula 67ª - A exclusão somente poderá ser decretada pelo voto de dois terços dos Municípios consorciados presentes.

Cláusula 68ª - Ao Município excluído aplicam-se as regras inseridas nos parágrafos primeiro e segundo ao art. 11, e parágrafo segundo do art. 12, todos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.

CAPÍTULO V DA SAÍDA E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO

Cláusula 69ª - A saída de qualquer município do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, será formalizada pelo seu representante legal à Assembleia Geral mediante Lei Municipal que autoriza o município requerente a sair, sem prejuízo das obrigações constituídas, inclusive dos Contratos de Rateio e de Programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das obrigações vincendas e dos procedimentos processuais previstos neste Protocolo de Intenções, até a efetiva desfiliação.

§ 1º - Bens transferidos aos Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, por município demissionário, somente serão revertidos ou retrocedidos quando houver reserva no Contrato de Consórcio Público, expressa previsão no Contrato de Programa ou no instrumento de transferência ou de alienação, ou por decisão da Assembleia Geral de doação ao município demissionário.

§ 2º - A retirada der causa à extinção do Consórcio por insuficiência de número mínimo de Consorciados, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes até então consorciados (inclusive o retirante) responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos municípios beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Cláusula 70ª – Serão excluídos compulsoriamente do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, após prévia suspensão para reabilitação, os entes consorciado que cometerem as seguintes faltas:

I. Falta de previsão na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio;

II. Não cumprimento de obrigações contratuais, por mais de 90 dias;

III.Ingresso em outro Consórcio Público com finalidade incompatível, a juízo da Assembleia Geral;

IV.O rompimento unilateral de contrato e por outros motivos graves, previstos no Protocolo de Intenções; e

V. Infração deste Protocolo de Intenções e forem condenados, por comissão processante instaurada pela Diretoria Executiva para avaliar e oferecer parecer conclusivo sobre as ocorrências.

§1º As condenações previstas no caput desta Cláusula serão propostas pela Diretoria Executiva, tendo por base o parecer da Comissão Processante, em processo instruído pelos elementos infracionais envolvidos, para análise e decisão da Assembleia Geral, garantindo o direito à ampla defesa e do contraditório;

§2º A exclusão prevista no caput não exime o município excluído do pagamento das obrigações constituídas, inclusive dos Contratos de Rateio e de Programa, além dos débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente, devendo o Consórcio Multifacetário Sul Fronteira proceder à execução dos direitos.

Cláusula 71ª - Somente será considerada efetivada a retirada, para que produza seus efeitos legais, quando o ato formal de que trata a cláusula 70ª for comunicado ao Município consorciado, reunidos em Assembleia Geral.

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO SUL FRONTEIRA

Cláusula 72ª – A alteração ou a extinção de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral Especial e ratificado por lei municipal de todos os entes consorciados, prevendo compromissos que eventualmente existam, para quitação ou programação dos pagamentos, submetidas e homologadas da própria Assembleia Geral Especial.

Cláusula 73ª – O Consórcio Multifacetário Sul Fronteira somente será extinto após a plena liquidação de seu passivo e ativo, mediante assunção de responsabilidades e rateio do patrimônio líquido, entre os municípios consorciados, assegurando as responsabilidades previstas nos respectivos Contratos de Programa que deram origem ao patrimônio, na forma da Lei.

Cláusula 74ª – A extinção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira somente ocorrerá mediante decisão da Assembleia Geral Especial, ratificada por lei municipal de todos os entes consorciados, ou quando restar apenas um município em situação regular no Consórcio.

§1º Na forma do caput desta Cláusula, os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão devolvidos aos titulares dos respectivos serviços e os demais bens, do patrimônio próprio, mediante deliberação da Assembleia Geral Especial, serão alienados e rateados em cotas/partes iguais aos municípios consorciados;

§2º Na forma do caput desta Cláusula, enquanto não houver a indicação de responsabilidades sobre o passivo, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações constituídas, garantindo o direito de regresso aos entes que deram causa à obrigação.

Cláusula 75ª - As propostas de extinção do Contrato de Consórcio Público poderão ser apresentadas:

I. - pela Diretoria Executiva;

II. - pelo Conselho Fiscal; ou

III.- por, pelo menos, metade dos Municípios Consorciados.

Cláusula 76ª - A proposta de extinção deverá conter:

I. - o destino a ser dado aos bens destinados ao Consórcio Público pelos Municípios consorciados;

II. - a forma pela qual serão cumpridas as obrigações constituídas, inclusive os Contratos de Programa e quais os Municípios consorciados que deverá efetuar o prévio pagamento de indenizações eventualmente devidas;

III.- que os bens, direitos encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de serviço publico serão atribuídos aos titulares dos referidos serviços.

§1º. Se a proposta oferecida não contiver os requisitos previstos nos inciso I, II e III do caput deste artigo e se a Assembleia Geral entender que, mesmo assim, deva ser ela apreciada quanto ao mérito, definirá ela as situações ali indicadas.

§2º. Até que haja definição que indique o responsável por cada obrigação ainda vigente o Contrato de Consórcio ou após a extinção deste, os Municípios Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos Municípios beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Cláusula 77ª - A proposta de extinção do Consórcio será apreciada em Assembléia Geral Extraordinária convocada unicamente para tal finalidade e só se reunirá em única convocação com a presença mínima de dois terços dos Municípios Consorciados.

§1º. A proposta de extinção somente será tida por aprovada se for ela acolhida por dois terços dos Municípios ali representados.

§2º. A extinção para surtir seus efeitos legais deverá ser ratificada, por lei, editada por todos os Municípios consorciados.

Cláusula 78ª - A Assembleia Geral, por maioria simples, é o órgão máximo para deliberação de quaisquer controvérsias de interesse do Consórcio e dos consorciados em assuntos atinentes ao Consórcio, razão pela qual os subscritores consorciados renunciam, desde já, a qualquer fórum, instância ou Tribunal, seja na esfera judicial ou extrajudicial, por mais privilegiado ou especial que seja.

Cláusula 79ª - Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente e somente quando a Assembleia Geral deliberar pela não liquidação do Consórcio é que um dos consorciados poderá, judicialmente, requerer a liquidação do Consórcio.

Cláusula 80ª - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 2 (dois) membros para proceder à sua liquidação.

Parágrafo único - A Assembleia Geral, por maioria simples, em convocação extraordinária, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

Cláusula 81ª - Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação do Consórcio, seguida da expressão: "Em liquidação".

Cláusula 82ª - Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Cláusula 83ª - São obrigações dos liquidantes:

I. providenciar o arquivamento, nos órgãos competentes, da Ata da Assembleia Geral em que foi deliberada a liquidação;

II. arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

III. convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos do Consórcio;

IV. proceder, nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;

V. realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os Consorciados, observando-se as regras do Direito Público atinentes a Autarquias, Empresas Públicas ou afins;

VI. convocar a Assembleia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;

VII. apresentar à Assembleia Geral finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;

Cláusula 84ª - As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores do Consórcio liquidando.

Cláusula 85ª - Sem autorização da Assembleia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, nem contrair empréstimos.

Cláusula 86ª - Na realização do ativo do Consórcio o liquidante devera mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade.

DA MODIFICAÇÃO

Cláusula 87ª - As propostas de modificação do Contrato do Consórcio Público poderão ser apresentadas:

I. pela Diretoria Administrativa;

II. pelo Conselho Fiscal; ou

III.por, pelo menos, um terço dos Municípios Consorciados.

Cláusula 88ª - A proposta da modificação deverá conter:

I. - os dispositivos estatutários que devem ser modificados e quais as modificações propostas;

II. - os motivos de fato e de direito que justificam a modificação pleiteada;

III.- a demonstração da conveniência e oportunidade das alterações;

IV.- a ressalva de que a alteração, se procedida, não prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os Contratos de Programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Cláusula 89ª - A proposta será apresentada ao Presidente do Consórcio.

§1º. Se o Presidente verificar que a proposta não preenche os requisitos exigidos na Cláusula 88ª determinará seu arquivamento. Dessa decisão caberá recurso, no prazo de dez dias à Assembleia Geral.

§2º. Se o Presidente entender que a proposta obedece ao disposto da Cláusula 88ª convocará, no prazo de quinze dias, Assembleia Geral Extraordinária, exclusivamente para deliberar sobre tal proposta.

§3º. A Assembleia Geral Extraordinária convocada para a modificação do Contrato do Consórcio somente se reunirá em única convocação, com a presença mínima de dois terços dos Municípios Consorciados.

§4º. A proposta só será tida por aprovada se acolhida por dois terços dos Municípios Consorciados presentes.

§5º. A modificação aprovada pela Assembleia Geral somente produzirá seus efeitos legais se ratificada, por leis editadas por todos os Municípios Consorciados.

CAPÍTULO VII CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CRITÉRIO DE PARTILHA

Cláusula 90ª – O Consórcio Multifacetário Sul Fronteira atuará na mobilização da demanda e na captação de recursos para investimentos no território consorciado, a serem executados por meio de gestão associada.

Cláusula 91ª – Havendo captação de recursos financeiros, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para projetos de desenvolvimento territorial sustentável, cujo critério de partilha fique a cargo do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, será adotado o critério de maior cobertura social, eficácia técnica e relação custo x benefício, combinado com a proporcionalidade do índice individual do IDH de cada município, além de outros critérios definidos pela Assembleia Geral.

CAPITULO VIII DO FORO

Cláusula 92ª – Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 93ª - O Consórcio Multifacetário Sul Fronteira terá vigência de 20 anos, ou até enquanto houver o mínimo de dois municípios consorciados em situação regular, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante decisão da Assembleia Geral.

Cláusula 94ª - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de Contas.

§1º No mês de janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Presidente do Consórcio, para deliberação em Assembléia Geral o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, e o Plano de Metas e Orçamento para o novo exercício.

§2º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembléia Geral mencionada no parágrafo anterior.

Cláusula 95ª – A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o seu Preâmbulo e com os seguintes princípios:

I. - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II. - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

III.- transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

IV.- eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

V. - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Consórcio sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Cláusula 96ª - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste Protocolo de Intenções.

Cláusula 97ª - Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembléia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.

Cláusula 98ª - As normas do presente Protocolo de Consórcio Público entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial.

Cláusula 99ª - Fica estabelecido o foro da Comarca de Ponta Porã para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio Multifacetário Sul Fronteira.

Antônio João, 03 de junho de 2024.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito de Amambai

AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito de Antônio João

ALEXANDRINO AREVALO GARCIA

Prefeito de Aral Moreira

ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA

Prefeito de Dourados

JEAN SÉRGIO CLAVISSO FOGAÇA

Prefeito de Douradina

ZENAIDE ESPÍNDOLA FLORES

Prefeita de Laguna Carapã

EDUARDO ESGAIB CAMPOS

Prefeito de Ponta Porã