- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2024, até o montante de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), utilizando recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro de 2024, de acordo com o inciso II, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
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15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15002 FUNDEB - Fundo Municipal de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
1500212 Educação 1500212365 Educação Infantil 15002123650405 Ações da Primeira Infância 15002123650405.2089 Implementação de Ações da Primeira Infância Fonte de Recursos 1.542.000 Transferências de Recursos de
Complementação da União ao Fundeb - VAAT
Elemento de Despesa Descrição Valor 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 113.960,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1.200,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 48.840,00 Soma 179.000,00 Fonte de Recursos 1.543.000 Transferências de Recursos
de Complementação da União ao Fundeb - VAAR
Elemento de Despesa Descrição Valor 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 63.420,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 400,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 27.180,00 Soma 96.000,00 15002123650405.1029 Obras de Revitalização e Adequação
de Educação Infantil em Creche
Fonte de Recursos 1.542.000 Transferências Complementação Fundeb - VAAT de Recursos da União de ao Elemento Despesa de Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 126.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 54.000,00 Soma 180.000,00 Fonte de Recursos 1.543.000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e
Instalações42.000,00 Soma 42.000,00 - Art. 3º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do excesso de arrecadação proveniente dos recursos de complementação da União, Fonte de Recurso 1.542 na ordem de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), Fonte de Recurso 1.543 na ordem de R$ 138.000,00 (cento e trinta mil reais), apurado no período de janeiro a outubro de 2024.
- Art. 4º
Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
- Art. 5º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal
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Matéria enviada por Giulia Yukie de Oliveira Komiyama
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1257/2024 - 02 de dezembro de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2024