- Art. 1º
Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Antônio João-MS, nos termos do anexo único desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
- § 1º -
Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Antônio João-MS.
- § 2º -
Os programas, projetos e ações das Secretarias Municipais do município de Antônio JoãoMS, se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.
- § 3º -
O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- § 4º -
São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos:
- I -
Crianças com saúde;
- II -
Educação infantil;
- III -
Assistência social comunidade e às famílias com crianças na primeira infância;
- IV -
Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos, de violência: acolhimento institucional, seguranças, apadrinhamento afetivo, família acolhedora, adoção;
- V -
Enfrentando às violências contra as crianças;
- VI -
Proteção Social (pressão consumista, documento de cidadania e justiça) as Crianças da Primeira Infância;
- VII -
Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;
- VIII -
A criança, o meio ambiente (Educação Ambiental), o espaço, a cidade e o esporte;
- IX -
Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;
- X -
A criança e a cultura;
- Art. 2º
O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Antônio João será implementado no período de dez anos, compreendido entre 2025 à 2035.
- Art. 3º
Ficará constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município Antônio João/MS, a partir do dia 01 de janeiro de 2025, que será integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:
- I -
Representantes do Poder Público Municipal:
- a -
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
- b -
Representantes do FUNDEB
- c -
Secretaria Municipal de Saúde:
- d -
Representantes da Secretaria de Assistência Social:
- e -
Representantes da Secretaria de Cultura:
- f -
Representantes da Secretaria de Comunicação, Esporte e Lazer:
- g -
Representante da Secretaria de Meio Ambiente:
- h -
Representantes da Secretaria de Urbanismo, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico:
- i -
Representante da Secretaria de Administração e Planejamento:
- j -
Representantes da Contabilidade e Assessor de orçamento municipal:
- k -
Representante da Procuradoria Municipal.
- II -
Representantes do Poder Legislativo Municipal. A ser instituído
- III -
Representantes da Sociedade Civil.
- a -
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos Das Crianças e dos Adolescentes;
- b -
Representantes do Conselho Municipal de Educação
- c -
Representantes do Conselho Municipal de Saúde
- d -
Representantes da APAE:
- e -
Representantes da Comunidade Indígena:
- f -
Representantes do Conselho Tutelar:
- g -
Representantes da Educação Especial:
- h -
Representantes das APMS (Associação de Pais e Mestres) das Instituições Escolares Municipais.
- Art. 4º
Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos.
- Art. 5º
A Prefeitura Municipal de Antônio João-MS, deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
- Art. 6º
As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Município Antônio João-MS, nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.
- Art. 7º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2025.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1258/2024 - 04 de dezembro de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2024