Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, Lei n° 14.515 de agosto de 2022 e suas alterações e demais legislações pertinentes.

Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.

O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo com formação em medicina veterinária.

É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.

Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos;

Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;

Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

Realizar ações de combate à clandestinidade;

Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 

o pescado e seus derivados;

o leite e seus derivados;

o ovo e seus derivados;

os produtos de abelhas e seus respectivos derivados.

 § 1º A classificação dos estabelecimentos será prevista em regulamento ou atos complementares.

§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei.

§ 3º Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatório à inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos, estará previsto em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação Federal pertinente.

Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.

O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.

incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;

proteger a saúde do consumidor;

promover o desenvolvimento do setor agropecuário;

promover um programa de combate a clandestinidade no município;

promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.

O Município de Antônio João, poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.

Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.

nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter complementário à inspeção nos empreendimentos;

nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;

nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;

nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;

nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;

nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados.

Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial – SIM – SIE – SIF.

Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins.

requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e

outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo SIM.

Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é aderido, para esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado.

Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei.

Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;

Multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, o qual será em VRTE, nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo.

Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.

Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;

Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;

As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente.

As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.8º.

O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.

Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.

Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.

Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.

O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;

Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;

Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.

a classificação dos estabelecimentos;

as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;

as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;

os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;

as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;

a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de origem animal;

o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;

a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;

as análises laboratoriais;

o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;

o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;

o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;

quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária;

As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.

O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte.