- Art. 1º
Fica instituído como veículo oficial para a publicação de atos oficiais da Administração Pública Municipal, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Antônio João MS.
- Parágrafo único. -
Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos do Poder Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública municipal direta e indireta.
- Art. 2º
As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Antônio João, MS serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: www.antoniojoao.ms.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
- Art. 3º
Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- § 1º -
As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
- § 2º -
A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
- Art. 4º
As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município, substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
- Art. 5º
Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Antônio João, MS.
- § 1º -
O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
- § 2º -
O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
- Art. 6º
A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
- Art. 7º
Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
- Art. 8º
As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas de segunda-feira a sexta-feira, conforme a necessidade da Administração Pública.
- Parágrafo único. -
As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
- Art. 9º
Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
- Parágrafo único. -
Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
- Art. 10º
Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
- Art. 11º
No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos.
- Art. 12º
As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Antônio João, MS.
- Art. 13º
O Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 14º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado todas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1142 de 19 de fevereiro de 2020.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1264/2025 - 09 de maio de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2025