Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município, como permitente, a conceder a permissão de uso de bem público para a Unigran Educacional, inscrita no CNPJ sob o nº 03.361.110/0001-77, situada à Rua Balbina de Matos, nº. 2121, na cidade de Dourados/MS, como permissionária, para a instalação de um Polo de Apoio Presencial dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação à Distância da UNIGRAN EDUCACIONAL, na cidade de Antônio JoãoMS.

Para a utilização do bem público objeto da presente permissão de uso, a permissionária deverá apresentar os seguintes documentos à Secretaria de Educação de Antônio João:

Cumpridas as exigências estabelecidas pelo art. 2º desta lei fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de salas de escolas municipais edificadas, nesta cidade de Antônio João, e de propriedade do Município de Antônio João, para funcionamento do Polo de Apoio Presencial da UNIGRAN EDUCACIONAL.

A permissionária se obriga, ainda, como condição obrigatória para manutenção da permissão de uso de bem público objeto desta lei, a conceder desconto no valor das mensalidades, a favor dos alunos, o que será realizado da seguinte forma:

A comprovação do atendimento da contrapartida estabelecida pelo art. 4º desta lei deverão ser cumpridas e demonstradas pela permissionária mensalmente, até o último dia útil de cada mês, durante toda a vigência do termo de permissão de bem público objeto da presente lei.

A permissionária declara que aceita receber o imóvel descrito no art. 3º desta lei no estado em que se encontra, obrigando-se a zelar pelas edificações, bem como realizar todas as reparações e benfeitorias necessárias à sua conservação e efetiva utilização à finalidade que se destina, responsabilizando-se por quaisquer danos ao espaço cedido.

Os casos omissos serão regulamentos por decreto municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.