O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, inicia o processo legislativo do seguinte projeto de lei:
- Art. 1º
Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 1.089 de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-CODECON, e institui o Programa de Incentivos para desenvolvimento econômico e social de Antônio João.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1271/2025 - 14 de julho de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 2025