- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
- I -
Uma fração de área medindo 6,0 há (seis hectares), de terras pastais e lavradias no imóvel rural denominado “Chácara Nossa Senhora Aparecida- Gleba 2” localizada no Município de Antônio JoãoMS, encontrando-se registrada sob a matricula nº 67.285 do CRI (1º Cartório de Registro de Imóveis) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
O imóvel acima escrito não será adquirido pelo valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ou seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por hectare, conforme avaliação de mercado elaborada pela comissão de avaliação.
- § 1º -
O valor definido no contrato será pago de forma parcelada constante da celebração da escritura de compra e venda.
- § 2º -
Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
- § 3º -
Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal N.º 14.133, de 01 de abril de 2021.
- Art. 3º
Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consignados em dotações próprias e específicas.
- Art. 4º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer os pagamentos das obrigações decorrentes da aquisição do imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
- Art. 5º
Fica denominado o futuro Loteamento, com o nome de “Loteamento e Residencial Colônia Penzo”.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1274/2025 - 29 de julho de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2025