- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para, construção ou de unidades habitacionais destinadas ao atendimento de munícipes enquadrados nos critérios da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, e normas complementares expedidas pelo Ministério das Cidades.
- Art. 2º
Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Acordo com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais diretos e indiretos, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes financeiros previstos no art. 8º da Lei nº 4.380/1964.
- § 1º -
As instituições financeiras deverão comprovar possuir equipe técnica própria ou terceirizada nas áreas necessárias à boa execução do Programa, tais como engenharia, arquitetura, assistência social, jurídica e administrativa.
- § 2º -
O Município poderá celebrar aditivos nos contratos e acordos, com o objetivo de promover ajustes e adequações que assegurem o cumprimento das finalidades do Programa.
- § 3º -
Poderá, ainda, implementar ações complementares que incentivem o acesso à moradia digna nas áreas urbana e rural.
- Art. 3º
O Poder Executivo poderá doar terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados, conforme legislação federal aplicável e a Política Municipal de Habitação.
- § 1º -
Os imóveis destinados ao Programa deverão estar localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.
- § 2º -
Os terrenos deverão dispor de infraestrutura básica mínima, de acordo com as normas municipais e diretrizes do Ministério das Cidades.
- § 3º -
O Município será responsável por articular junto às concessionárias e permissionárias a execução dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e outros essenciais à plena entrega das unidades habitacionais.
- Art. 4º
Os projetos habitacionais populares deverão ser articulados entre as secretarias e órgãos municipais responsáveis pelas áreas de habitação, obras, planejamento, assistência social, meio ambiente, finanças, entre outras envolvidas.
- Art. 5º
Serão beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação federal e pela política habitacional municipal, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade social.
- § 1º -
O beneficiário não poderá possuir outro imóvel residencial ou financiamento ativo no Sistema Financeiro da Habitação, e deverá comprovar residência no Município há pelo menos três anos.
- § 2º -
Sempre que possível, o contrato será celebrado em nome da mulher, do idoso ou da pessoa com deficiência.
- Art. 6º
Fica assegurada isenção de tributos municipais nas seguintes hipóteses:
- I -
Isenção de IPTU durante o período de construção das unidades e eventual isenção de encargos retroativos, se exigidos;
- II -
Isenção de alvará de construção, “habite-se” e ISSQN incidentes sobre a execução da obra;
- III -
Isenção permanente de ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) das unidades vinculadas ao Programa.
- Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1275/2025 - 14 de agosto de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2025