SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda a Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto de construção e habitação de interesse social como parte integrante do Direito Social á moradia previsto no artigo 6o da Constituição
- Art. 2°As famílias residentes em áreas Urbanas e Rurais têm direito à Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para a sua própria moradia com a construção de até 69 m2 (sessenta e nove metros quadrados), a Lei assegura o beneficio para proprietários que possuam um único imóvel.
- § 1° -O direito previsto no caput deste artigo abrange todos os projetos de construção e regularização já existentes e o Município terá até o final desse exercício para regularizar as construções.
- § 2° -O acompanhamento à execução da obra e o projeto da planta baixa ficam a cargo dos Profissionais da área de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonio João/MS, 07 de maio de 2013.
Lei Ordinária nº 995/2013 - 07 de maio de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2013