- Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Antônio João – PPA, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
- Art. 2º
O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Art. 3º
O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas e Ações Projetos e Atividades, assim definidos;
- I -
Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento das necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;
- II -
Ação - Representam o detalhamento dos programas, segmentando os trabalhos com bases em linhas específicas para atender as necessidades da sociedade, sendo subdivididas em projetos ou atividades ou operações especiais.
- Art. 4º
O Plano Plurianual foi estruturado refletindo políticas públicas e planos setoriais, sendo estruturado de acordo com a seguinte especificação:
- I -
Programas - Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou seja, para 2026/27/28/29.
- II -
Ações – Desdobramento de Programas que serão especificadas em projetos ou atividades ou operações especiais nos orçamentos anuais e apresentam valor total especificado por cada ano, e também as metas e quantitativos anuais.
- Art. 5º
O PPA 2026/2029 está estruturado em cinco pilares estratégicos, que orientam as políticas públicas de médio prazo:
- I -
Gestão Fiscal, Governança e Apoio Institucional;
- II -
Investimentos em Políticas Públicas;
- III -
Manutenção e Qualidade dos Serviços Essenciais.
- IV -
Inclusão Social e Cidadania
- V -
Desenvolvimento Integrado e Sustentável
- Parágrafo único. -
A transversalidade de políticas públicas foi considerada em todos os Programas, abrangendo:
- I -
Infância;
- II -
Juventude;
- III -
Mulheres;
- IV -
Pessoas com deficiência;
- V -
Idosos;
- VI -
comunidades em situação de vulnerabilidade.
- Art. 6º
PPA 2026/2029 abrange programas específicos, construídos com base no diálogo com a população, nas diretrizes do Plano de Governo 2025–2028 e nos compromissos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
- Art. 7º
Os Programas constantes do PPA 2026/2029 deverão estar expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e serão orientados para o alcance objetivos constantes deste Plano.
- Art. 8º
O investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência.
- Art. 9º
O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, podendo ser alterado anualmente de acordo com o disposto nas leis orçamentárias.
- Art. 10º
As alterações nas leis orçamentárias e nas leis de diretrizes orçamentárias ao longo dos anos de 2026 a 2029 serão conciliadas no PPA.
- Parágrafo único. -
De acordo com as alterações previstas no “caput” fica autorizada a substituição das dotações nos contratos vigentes no período de 2026/2029, de forma a adequá-los aos novos programas e ações, sem apostilamento.
- Art. 11º
O PPA 2026/2029 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias serão compatibilizados com os orçamentos anuais.
- Art. 12º
A execução do PPA 2026/2029 observará os princípios da administração pública, principalmente os de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, a avaliação e a revisão.
- Art. 13º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2026.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1283/2025 - 25 de novembro de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2025