- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do seguinte bem móvel de propriedade do Município de Antônio João/MS: Veículo marca/modelo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, ano/modelo 2026/2026, cor prata, combustível álcool/gasolina, placa UGW0B20, RENAVAM nº 01478455222, chassi nº 9BGJC7520TB190751, devidamente registrado em nome do Município.
- Art. 2º
A doação de que trata esta Lei será realizada em favor da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antônio João/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.888.958/0001-47, entidade de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com atuação voltada ao atendimento de pessoas com deficiência.
- Art. 3º
O bem doado deverá ser utilizado exclusivamente no desenvolvimento das atividades institucionais da entidade, voltadas ao atendimento de interesse social.
- Art. 4º
A doação será realizada com cláusula de reversão, revertendo automaticamente o bem ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso:
- I -
Seja dada destinação diversa daquela prevista nesta Lei;
- II -
Ocorra a paralisação das atividades da entidade por período superior a 01 (um) ano, sem justificativa plausível;
- III -
Haja dissolução ou extinção da entidade donatária.
- Parágrafo único. -
Na hipótese de reversão, a entidade donatária deverá restituir o bem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
- Art. 5º
A formalização da doação dar-se-á mediante instrumento jurídico próprio, contendo todas as cláusulas necessárias à preservação do interesse público e ao fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à transferência do bem, inclusive junto aos órgãos de trânsito competentes.
- Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1292/2026 - 18 de maio de 2026
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 2026