Coordenar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental.

Promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente.

propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município.

Emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhados.

Participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não governamentais de:

Desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio ambiente.

Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

Um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Um representante da Câmara Municipal;

Um representante local da AGRAER;

Um representante das organizações da sociedade civil atuantes no município;

Um representante do território indígena Ñande ru Marangatu do Munícipio de Antonio João - MS;

Um representante do Sindicato Rural de Antonio João - MS.

A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo setor representado.

Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Poderá participar das reuniões, sem direito a voto, qualquer cidadão que possa contribuir para a realização dos objetivos do COMDEMA.

Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.

O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA não será remunerada, considerando-se serviço público relevante.

O Presidente do Conselho Municipal será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, que exercerá a função por força do cargo, sendo o Vice-Presidente designado pelo Presidente dentre os Conselheiros titulares.

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser usados como contrapartida de recursos financiados para o meio ambiente.

Dotações orçamentárias;

Arrecadação de multas previstas em lei;

Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e das suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Unidade Municipal de Meio Ambiente observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;

Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

o percentual de 3% (três por cento) dos valores recebidos pelo Município a título de ICMS Ecológico, destinado ao financiamento de ações, projetos e programas ambientais.