- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2024 até o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), utilizando recursos proveniente de excesso de arrecadação, superávit financeiro e de anulação de dotações orçamentária, de acordo com o inciso I e II, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
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19 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 19001 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 1900125 Energia 1900125752 Energia Elétrica 19001257520701 Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana e Rural 17001257520701.1021 Revitalização de Rede de Iluminação Pública Fonte de Recursos 1.700.3110 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, decorrente de emenda parlamentar individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.000.000,00 Fonte de Recursos 2.751.000 Recursos da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00 - Art. 3º
Os recursos necessários para à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do excesso de arrecadação apurado no exercício, na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), Fonte de Recursos “1.700.3110”, recursos oriundos das transferências de Convênios da União, através de emenda parlamentar individual.
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Recursos de contrapartida do Município na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recursos oriundos do Superávit Financeiro, apurado do exercício de 2023, Fonte de Recursos “2.751.0000”, recursos da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;
- Art. 4º
Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
- Art. 5º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1245/2024 - 21 de março de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2024