- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2024, até o montante de R$ 2.888.308,54 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando recursos proveniente do superávit financeiro, apurado no exercício de 2023, e anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente, de acordo com o inciso I e III, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
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19 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 19001 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 1900126 Transporte 1900126782 Transporte Rodoviário 19001267820701 Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana e Rural 17001267820701.1020 Pavimentação Asfáltica no Assentamento Bagagem Fonte de Recursos 2.749.000 Outras Vinculações de Transferências Elemento de Despesa Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 2.020.320,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 14.400,00 Soma 2.052.720,00 Fonte de Recursos 2.799.7400 Outras Vinculações Legais Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 503.316,86 Fonte de Recursos 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos Elemento de Despesa Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 Outra Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 328.671,68 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.600,00 Soma 332.271,68 - Art. 3º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do superávit financeiro apurado do exercício de 2023 – Fonte de Recurso 2.749.0000, na ordem
de R$ 2.052.720,00 (dois milhões, cinquenta e dois e setecentos e vinte mil reais), Fonte de Recurso 2.799.7400 na ordem de R$ 503.316,86 (quinhentos e três mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), e recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias no exercício corrente na ordem de valor de R$ 332.271,68 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). - -
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 19001 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 1900115 Urbanismo 1900115451 Infraestrutura Urbana 19001154510701 Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana e Rural 19001154510701.2026 Manutenção da Malha Viária do Município Fonte de Recursos 1.799.7400 Outras Vinculações Legais Elemento de Despesa Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 197.188,79 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 10.000,00 Soma 227.188,79 1900115452 Serviços Urbanos 19001154520701 Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana e Rural 19001154520701.2027 Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Jardins Fonte de Recursos 1.799.7400 Outras Vinculações Legais Elemento de Despesa Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 105.082,89 - Art. 4º
Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
- Art. 5º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1246/2024 - 21 de março de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2024