- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2024 até o montante de R$ 176.231,50 (cento e setenta e seis mil,duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), utilizando recursos proveniente de anulação total ou parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
- -
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08001 Fundo Municipal de Saúde 0800110 Saúde 0800110302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 08001103021003 Gestão em Saúde de Atenção Especializada 08001103021003.2084 Gestão das Ações de Adesão em Consórcio de Saúde Fonte de Recursos 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos Elemento de Despesa Descrição Valor 3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 176.231,50 - Art. 3º
Os recursos necessários para à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
- -
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.067 Operacionalização das Unidades de Atenção Especializadas em Saúde Código Descrição Fonte de Valor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002 58.231,50 TOTAL 58.231,50 2.068 Conservação do Patrimônio Público – Atenção Especializada Código Descrição Fonte de Valor 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.1002 60.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.1002 49.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.500.1002 9.000,00 TOTAL 118.000,00 - Art. 4º
Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
- Art. 5º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1249/2026 - 23 de abril de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2024