- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2024, até o montante de R$ 1.550.000.00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, apurada no exercício corrente e considerando ainda a tendência do exercício de 2024 e anulação de doações se necessário, de acordo com o inciso II e III, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2024, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
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08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08001 Fundo Municipal de Saúde 0800110 Saúde 0800110301 Atenção Básica 08001103011004 Estrutura da Rede Pública de Saúde 08001103011004.1030 Conclusão da Obras da Academia de Saúde Fonte de Recursos 1.706.3110 Transferências Especial da União, Decorrente de Ementa Parlamentar Individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 I Obras e nstalações 130.000,00 Soma 130.000,00 Fonte de Recursos 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos, destinados na aplicação em Saúde Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 I Obras e nstalações 10.000,00 Soma 10.000,00 0800110302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 08001103021004 Estrutura da Rede Pública de Saúde 08001103021004.1031 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Unidade Hospitalar Fonte de Recursos 1.706.3110 Transferências Especial da União, Decorrente de Ementa Parlamentar Individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 Soma 400.000,00 Fonte de Recursos 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos, destinados na aplicação em Saúde Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Soma 20.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 1500112 Educação 1500112361 Ensino Fundamental 15001123610401 Educar para Promover Cidadania 15001123610401.1032 Conclusão da Execução da Obras da Escola Indígena Fonte de Recursos 1.706.3110 Transferências Especial da União, Decorrente de Ementa Parlamentar Individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 I Obras e nstalações 470.000,00 Soma 470.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 17001 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 1700108 Assistência Social 1700108244 Assistência Comunitária 17001082440601 Políticas de Inclusão Social 17001082440601.1033 Execução de Obras de Revitalização do CRAS Fonte de Recursos 1.706.3110 Transferências Especial da União, Decorrente de Ementa Parlamentar Individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 I Obras e nstalações 350.000,00 Soma 350.000,00 Fonte de Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 10.000,00 Soma 10.000,00 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 19001 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 1900115 Urbanismo 1900115452 Serviços Urbanos 19001154520701 Desenvolvimento de Infraestrutura Urbanas 19001154520701.1034 Aquisição de Equipamentos para Revitalização de Parques Fonte de Recursos 1.706.3110 Transferências Especial da União, Decorrente de Ementa Parlamentar Individual Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 Soma 150.000,00 Fonte de Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos Elemento de Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Soma 10.000,00 - Art. 3º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente dos recursos de transferências especial da União,
através de Emenda Especial “PIX” Fonte de Recursos 1706.3110 na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e recursos da fonte 1500, detalhamento (0000 e 1002) de contrapartida do Município na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurado no período de janeiro a dezembro de 2024. - Art. 4º
Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
- Art. 5º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1260/2024 - 20 de dezembro de 2024
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2024