- Art. 1º
fica alterada a redação do Art. 1 º da lei Ordinária Municipal Nº 1207 /2023 que passará a viger com a seguinte redação:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, à "WINITY INFRAESTRUTURA LTDA .. " pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 44.577.243/0001-62, mediante termo de permissão, parte integrante desta lei, do bem público a seguir especificado:
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Parcela de bem público do patrimônio municipal, consistente na área de 200,00 metros quadrados, situado na seguinte coordenada: Pl a P2, distância de 20 metros, latitude 22º12 122.02 11 S, longitude 56º 2113.60110; P2 a P3, distância de 10 metros, latitude 22º12 121.4411 S, longitude 56º 2113.83 110; P3 a P4, distância de 20 metros, latitude 22º12 121.33 11 S, longitude 56º 2113.51 110; P4 a Pl, distância de 10 metros, latitude 22º12 121.91 11 S, longitude 56º 2113.28110; integrante de uma área maior matriculada sob o número 17.349 no cartório de registro de imóveis de Ponta Porã.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1231/2023 - 09 de agosto de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 2023