SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica o Centro de Reabilitação "Restituição de Vidas" de Antonio João/MS, CNPJ n° 17.390.534/001-74, declarado como sendo de Utilidade Pública Municipal.
- Art. 12°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antonio João/MS, 09 de abril de 2013.
Lei Ordinária nº 992/2013 - 09 de abril de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2013