Fica o Município de Antônio João - MS autorizado a celebrar Termo de Fomento/Colaboração para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antônio João, CNP] sob o nº 06888958/0001-47, nos termos da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, no valor de até R$55.398,48 (cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, de acordo com o plano de trabalho da entidade, que tem por objeto a Construção do Refeitório e Reforma das Adaptações de Banheiros e Salas, para atender os usuários com deficiência intelectual e múltipla que necessitam do processo de habilitação e reabilitação e atendimento psicossocial, com prazo de conclusão de 6 meses, a contar da assinatura do Termo de Fomento/Colaboração, podendo ser o prazo prorrogado, por meio de termos aditivos nos moldes da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações que disciplinam a matéria, de acordo com a conveniência desta administração pública e das disponibilidades financeiras e orçamentárias de cada orçamento anual.

O termo de fomento/colaboração será celebrado nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, podendo os valores serem atualizados pelos índices oficiais de governo ou alterados na forma de manter o equilíbrio financeiro da Entidade na execução do Plano de Trabalho apresentado pela Entidade e aprovado pela Administração Pública.

As despesas decorrentes com a execução da presente lei, onerarão verbas próprias do orçamento vigente, a título de auxílio social, ficando autorizado, se necessário, a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente, e consignadas nos orçamentos futuros em caso de necessidade de aditivo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.