Câmara de Antonio João MS

Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Antônio João - MS, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º
A CIPF será expedida pelos órgãos Municipais de Assistência Social, gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I -
Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II -
Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
II -
nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV -
Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 3º
O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Antônio João - MS.
Art. 4º
A carteira de identificação terá validade de 05 (cinco) anos devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no município.
Art. 5º
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1215/2023 - 10 de maio de 2023