- Art. 1º
Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
- Art. 2º
As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, especialmente aos estudantes, usuários do SUS e CadUnico, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
- I -
Combater a precariedade menstrual;
- II -
Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
- III -
Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
- IV -
Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas comunidades e nas famílias;
- V -
Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
- VI -
Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva.
- Art. 3º
As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
- I -
Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
- II -
Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
- III -
elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
- IV -
(Vetado)
- V -
(Vetado)
- VI -
Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, por meio do Departamento de Saúde, aos usuários do SUS.
- Art. 4º
(Vetado)
- Art. 5º
Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais públicos, como o CadUÚnico, o Censo Escolar, bem como dados do município de Antônio João - MS, para a definição das pessoas que menstruam - mulheres cisgênero e homens trans em situação de vulnerabilidade.
- Art. 6º
As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias do orçamento vigente dos respectivos departamentos mencionados nos incisos IV, Ve VI do art. 3º.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1212/2023 - 03 de maio de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de maio de 2023