- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, à "TORRES DO BRASIL S.A." pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 38.350.190/000 1, mediante termo de permissão, parte integrante desta lei, do ben1 público a seguir especificado:
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Parcela de bem público do patrimonio municipal, consistente na área de 200,00 metros quadrados, situado na seguinte coordenada: Pl a P2, distância de 20 metros, latitude
22°12'14.39"S, longitude 56° 2'1.46"0; P2 a P3, distância de 10 metros, latitude 22°12'13.81 "S, longitude 56° 2'1.66"0; P3 a P4, distância de 20 metros, latitude 22º12'13.99"S, longitude 56° 2'1.96"0; P4 a Pl, distância de 10 metros, latitude 22º12'14.51 "S, longitude 56º 2'1.80"0; integrante de uma área maior matriculada sob o número 17.349 no cartório de registro de imóveis de Ponta Porã. - Art. 2º
A permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
- Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1207/2023 - 23 de março de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2023