O art. 9º da lei municipal nº 1180/2021 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio João - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O poder executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir _ é ditos adicionais suplementares e espec1a1s até o valor orrespondente a 60 (sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no §1 do art. 43 da lei nacional nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo, para tanto, suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos e fundações.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.