- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal de Antônio João - Estado de Mato Grosso do Sul, localizado, nesta cidade de Antônio João, zona rural, matriculado sob o nº 61.077 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã, possuindo uma área total de 56,4596 ha (cinquenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e noventa e seis centiares), com perímetro de 4.096,28 m., cadastrado junto ao INCRA, conforme o certificado de cadastro de imóvel rural: CCIR 2018 nº. 22634942191, com o Código do Imóvel Rural: 910.015.002.526-2. Com as confrontações e limitações abaixo especificadas: DESCRIÇÃO DA PARCELA [...]
- Art. 2º
A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório da seguinte forma:
- I -
pela modalidade de Concorrência Pública, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caso se opte por essa Lei o processo licitatório tenha seu edital publicado até 31 de março de 2023.
- II -
pela modalidade leilão, cumpridas as exigências do art. 76, da Lei Nacional nº 14.133, de 41 de abril de 2021, caso se opte pela utilização dessa lei.
- Art. 3º
O bem imóvel a que se refere o art. 1º, em conformidade com a avaliação mercadológica, não poderá ser alienado por valor inferior a R$: 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).
- Art. 4º
Os recursos adquiridos da alienação de que trata essa lei serão revertidos para programas habitacionais no âmbito do município de Antônio João.
- Art. 5º
A Secretaria Municipal de Administração do Município de Antônio João procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
- Art. 6º
O Município de Antônio João providenciará a retirada, cancelamento ou modificação da matrícula do imóvel de qualquer registro ou averbação que impeça a alienação.
- Art. 7º
As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de compra e venda correrão à conta do adquirente.
- Art. 8º
Caso o adquirente descumpra o estipulado no artigo 7º dessa lei, a contar do recebimento da escritura de compra e venda, o imóvel vendido reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
- Art. 9º
O adquirente, cumpridas as condicionantes e restrições na presente lei, passará a ter plena propriedade, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
- Parágrafo único. -
O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã.
- Art. 10
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1202/2022 - 21 de dezembro de 2022
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2022