- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em forma de doação a cessão de direito de posse de um bem imóvel Público Municipal, localizado na Rua Miguel Glanert, nº 170, Bairro Vila Penzo, quadra nº 22, Lote nº 20, medindo 50x100m 2 e área edificada de aproximadamente 729,85m 2 , Município de Antônio João -MS.
- § 1° -
A Cessão de direito a que se refere o caput deste artigo será concedida à APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS) entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.888.958/0001-47, estabelecida na situado ao lado par da Rua Miguel Glanert, nº 170, sendo esquina com a Rua Genésio Flores Vieira, Vila Penzo, quadra 22, Lote 20, Cidade de Antônio João - MS, CEP: 79.910-000, no Estado Mato Grosso do Sul;
- Art. 2°
A Associação de que trata o artigo 1° desta Lei receberá o referido imóvel cessão de direito de posse em forma de doação, sem ônus a qualquer uma das partes .
- Art. 3°
. Ficam revogadas a Lei municipal nº 1078/2016 de 21 de novembro de 2016, bem como todos as disposições em contrário.
- Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1112/2018 - 04 de julho de 2018
MARCELEIDE HARTMAM PEREIRA MARQUES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2018