- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito através da Caixa Econômica Federal, do programa "AVANÇAR CIDADES PRÓ-TRANSPORTE", financiada com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, respeitadas as bases legais do referido programa e as disponibilidades legais para contratação de operação de crédito, para o fim específico de execução do projeto de Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos do município de Antonio João/MS, nos termos do objeto da Carta Consulta nº. 423.24.3108/2017, devidamente aprovada, a qual respeitará os seguintes limites e parâmetros:
- I -
VALOR LIMITE DA OPERAÇÃO: R$ 4.572.405,36 (quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e dois centavos);
- II -
TAXA NOMINAL DE JUROS: 6% a.a. (seis por cento ao ano), pagos mensalmente nas fases de carência e amortização;
- III -
CARÊNCIA PARA O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO: 48 (quarenta e oito) meses a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado observada a regulamentação
do agente Operador do FGTS; - IV -
O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 (vinte) anos, ou, 240 (duzentos e quarenta) meses, com amortização de periodicidade
mensal. - Art. 2º
Para pagamento do principal, juros e outros encargos do financiamento de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , do Índice de Participação dos Municípios (1PM), e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , até o pagamento final da dívida, exclusivamente nas condições e prazos contratualmente estipulados.
- § 1º -
O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso Ido art. 159 da Constituição Federal , e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los serão utilizados para o cumprimento da obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal.
- § 2º -
Fica a instituição financeira depositária dos recursos do Município, se for o caso, autorizada a debitar posteriormente e transferir recursos à Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida nos prazos e condições contratualmente estipulados.
- § 3º -
Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal exclusivamente na hipótese de o Munícipio de Antonio João/MS não ter efetuado, no vencimento , o pagamento das obrigações assumidas no financiamento.
- Art. 3º
A operação de crédito autorizada pela presente lei é exclusivamente para a execução do projeto Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos do Município de Antonio João/MS, não sendo permitida utilização de seus recursos em outras aplicações.
- Art. 4º
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 5º
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o financiamento contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do município no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, autorizado pela presente lei.
- Art. 6º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias na Lei Orçamentária para o enquadramento e realização das despesas atinentes ao recurso recebido por meio do financiamento autorizado pela presente lei, nos limites do valor da operação.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1106/2018 - 11 de abril de 2018
Marceleide Hartemam
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2018